AgRg no HC 934.981
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 24/09/2024
- Registro
- 202402921088
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA PENA-BASE E MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INADMISSIBILIDADE. MINORANTE (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006) AFASTADA COM BASE NA REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido.
Ler o inteiro teor
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.