EDcl no AgRg no AREsp 2.008.124

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TESE DE OMISSÃO. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. ARGUMENTO DEFENSIVO CONSTANTE DO RECURSO ESPECIAL E NÃO APRECIADO. PLEITO DE DECOTE DA NEGATIVAÇÃO DO VETOR JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. ELEVADO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: R$ 939.781,93. FUNDAMENTO VÁLIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.