AgInt no AgInt no REsp 1.934.615

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO ULTRA PETITA. DECOTE. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal que rege a temática tratada nos autos implica deficiência na fundamentação do recurso especial, hipótese que impõe a incidência do óbice da Súmula 284 do STF. 2. Não há falar em decisão extra petita no caso em apreço, mas decisão ultra petita a qual não requer maiores digressões, mas tão somente o decote constante na parte da decisão que remetia à controvérsia à base de cálculo das exações: imposto de importação, IPI, PIS-Importação e Cofins-Importação, quando na realidade somente diz respeito ao imposto de importação. 3. Agravo interno desprovido, com o decote da parte ultra petita.