Lupa Forense

EDcl no AgRg no HC 874.999

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
08/08/2024
Registro
202304427878

Ementa

EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRIGENTES.1. No caso, não há vício no acórdão embargado, tendo em vista que o estabelecimento de regime prisional mais gravoso, sem fundamento concreto, contraria o disposto nas Súmulas n. 440 do STJ, 718 e 719 do STF.2. Embargos de declaração acolh idos apenas para sanar erro material, sem efeitos infringentes.

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