EDcl no AgRg no HC 874.999
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 08/08/2024
- Registro
- 202304427878
Ementa
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRIGENTES.1. No caso, não há vício no acórdão embargado, tendo em vista que o estabelecimento de regime prisional mais gravoso, sem fundamento concreto, contraria o disposto nas Súmulas n. 440 do STJ, 718 e 719 do STF.2. Embargos de declaração acolh idos apenas para sanar erro material, sem efeitos infringentes.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.