Lupa Forense

PExt no AgRg no RHC 161.701

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Pedido de Extensão No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
09/08/2024
Registro
202200665587

Ementa

EMENTAPEDIDO DE EXTENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HA BEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO À CORRÉ. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DISTINTA.1. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (art. 580 do CPP).2. Hipótese em que há tentativa de tratar fatos exclusivos com relação aos então agravantes para todos os corréus da ação penal, mesmo havendo substancial diferença das imputações e no contexto fático.3. Pedido de extensão indeferido. Prejudicado, pois, o pedido de suspensão da marcha processual.

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