AgRg no HC 888.854
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 09/08/2024
- Registro
- 202400315197
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As medidas aplicadas no contexto de remissão e as decorrentes de uma sentença condenatória por ato infracional são distintas em sua natureza e acarretam diferentes consequências quando não cumpridas. Enquanto o descumprimento das medidas de remissão pode resultar na continuidade do processo de apuração do ato infracional, a inobservância das medidas impostas por sentença pode levar à aplicação de uma medida mais severa. 2. A alteração do entendimento alcançado pelo Colegiado estadual não encontra respaldo na via eleita, dada a necessidade de reexame fático-probatório dos autos. 3. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido.