AgRg no HC 913.706
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 16/08/2024
- Registro
- 202401737911
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (0,7 G DE CRACK; 3,4 G DE COCAÍNA e 2,5 G DE MACONHA). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ILICITUDE DAS PROVAS QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO. BUSCA PESSOAL INDEVIDA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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