Lupa Forense

AgRg no HC 913.815

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
16/08/2024
Registro
202401745026

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (1.057 G DE CRACK E 2.311 G DE COCAÍNA). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE AUTORIA/PARTICIPAÇÃO DA AGRAVANTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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