Lupa Forense

AgRg no HC 917.199

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
16/08/2024
Registro
202401920326

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (APREENSÃO TOTAL DE 2.705,00 G DE COCAÍNA; 151 G DE MACONHA; E 55,60 G DE CRACK). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE NULIDADE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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