AgRg no HC 917.199
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 16/08/2024
- Registro
- 202401920326
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (APREENSÃO TOTAL DE 2.705,00 G DE COCAÍNA; 151 G DE MACONHA; E 55,60 G DE CRACK). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE NULIDADE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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