Lupa Forense

AgRg no HC 917.225

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
16/08/2024
Registro
202401919383

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. REGIME INICIAL. JUSTIFICATIVA NOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.