AgRg no HC 917.225
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 16/08/2024
- Registro
- 202401919383
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. REGIME INICIAL. JUSTIFICATIVA NOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.
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