AgRg no HC 916.968
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 16/08/2024
- Registro
- 202401908036
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO EXCEPCIONAL DA IMPETRAÇÃO. EXISTÊNCIA. PENA-BASE EXASPERADA NO DOBRO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NECESSÁRIO REDIMENSIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.
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