Lupa Forense

AgRg no HC 911.034

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
16/08/2024
Registro
202401594160

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA DE VAGA. SÚMULA VINCULANTE 56/STF. MEDIDAS ADOTADAS NA ORIGEM. ESTABELECIMENTO ADAPTADO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INCURSÃO EM PROVAS. Agravo regimental improvido.

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