Lupa Forense

AgRg no HC 911.600

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
16/08/2024
Registro
202401622019

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO (HC N. 798.883/SP). PROCESSAMENTO. INVIABILIDADE. CAUSÍDICOS QUE DESCUMPREM O DEVER DE LEALDADE COM ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA (ART. 2º, II, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB). Agravo regimental improvido.

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