AgRg no HC 911.600
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 16/08/2024
- Registro
- 202401622019
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO (HC N. 798.883/SP). PROCESSAMENTO. INVIABILIDADE. CAUSÍDICOS QUE DESCUMPREM O DEVER DE LEALDADE COM ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA (ART. 2º, II, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB). Agravo regimental improvido.
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