Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.403.881

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
16/08/2024
Registro
202302351392

Ementa

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO OLHO DE HÓRUS. CONTRARIEDADE AO ART. 1º DO CP E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, C/C O ART. 2º, AMBOS DA LEI N. 12.850/2013. SUPOSTA ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM FACE DO AGRAVANTE RICARDO TEIXEIRA POSSES. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, PEÇA ACUSATÓRIA APTA A DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL, NA MEDIDA EM QUE IMPUTA AO AGRAVANTE A PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DIRECIONADA À PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INVIABILIDADE DE PROCEDER AO REEXAME DOS ELEMENTOS QUE FUNDARAM A CONVICÇÃO DA CORTE DE ORIGEM NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO OU DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ENCERRADO COMO CONDIÇÃO PARA A PERSECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 24/STF. Agravo regimental improvido.

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