Lupa Forense

AgRg no AREsp 1.730.177

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
16/08/2024
Registro
202001788239

Ementa

EMENTAAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990) EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. PROCEDÊNCIA. MOLDURA FÁTICA (EXTRAÍDA DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA) QUE INDICA QUE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DECLARADO OCORREU POR POUCO PERÍODO DE TEMPO (SEIS MESES, NÃO CONSECUTIVOS), INEXISTINDO MENÇÃO À REITERAÇÃO DELITIVA. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.

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