RHC 181.176
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Otávio de Almeida Toledo (desembargador Convocado do Tjsp)
- Classe
- Recurso Ordinario Em Habeas Corpus
- Publicação
- 15/08/2024
- Registro
- 202301638969
Ementa
EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SINTONIA DAS GRAVATAS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE O PRETENDIDO TRANCAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Pedido de trancamento da ação penal pelo crime de receptação não apreciado pelo Tribunal primevo. 2. Alegação de prestação de serviços advocatícios sem mínima comprovação. 3. Ausência de manifesta ilegalidade. 4. Recurso em Habeas Corpus não conhecido.