Lupa Forense

EDcl no AgInt no REsp 1.643.132

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Sérgio Kukina
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
15/06/2023
Registro
201603199604

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO PARA RETIFICAÇÃO. 1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2. No caso dos autos, verifica-se a existência de erro material no decisum embargado, passível de correção, no tocante ao resultado do julgamento efetivamente proclamado na respectiva sessão. Com efeito, observa-se que o voto condutor do aresto foi no sentido de dar parcial provimento ao agravo interno, em ordem a permitir o destaque dos honorários advocatícios contratuais sobre a verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União. Nada obstante, quando da proclamação do acórdão, incluiu-se a informação de que a Primeira Turma, por unanimidade, teria negado provimento ao recurso. 3. Assim, impõe-se a retificação da proclamação do resultado de julgamento da sessão virtual de 16/11/2022 a 22/11/2022, passando a constar que, em verdade, deu-se parcial provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Ministro Relator. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar erro material.

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