Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 1.963.828

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
30/06/2023
Registro
202102883294

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. MULTA. EXCLUSÃO. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015). 2. Hipótese em que se configura o vício de omissão quanto à devida aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois o agravo interno não se apresenta manifestamente inadmissível ou improcedente, tendo em vista que a única temática ali levantada refere-se à existência de pedido de modulação dos efeitos da decisão do STF no julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985) e seus reflexos na presente demanda. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para excluir a multa imposta por ocasião do agravo interno (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).

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