Lupa Forense

AgRg no HC 885.710

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
22/08/2024
Registro
202400149923

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 9,9 G. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO EM DOMICÍLIO, SEM MANDADO JUDICIAL. CONTEXTO FÁTICO QUE JUSTIFICA AS DILIGÊNCIAS E A ENTRADA EM DOMICÍLIO. GENITORA DA VÍTIMA QUE ACIONOU A POLÍCIA, AVISANDO QUE SUA FILHA ESTARIA EM CÁRCERE PRIVADO E QUE PRECISAVA DE AJUDA. JUSTA CAUSA. FUNDADA SUSPEITA. 1. A polícia foi acionada pela genitora da vítima, afirmando que sua filha estaria em cárcere privado. Além disso, no presente caso, houve chamado e autorização para a entrada dos agentes. Portanto, as circunstâncias que antecederam o ingresso dos agentes de polícia evidenciaram de maneira objetiva a probabilidade de ocorrência de crime permanente, de modo a excepcionar a garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio. 2. Agravo regimental improvido.

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