AgRg no HC 887.751
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 22/08/2024
- Registro
- 202400260475
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. OPERAÇÃO ORADOR. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E QUANTIDADE. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. MULTIRREINCIDENTE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO A QUO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido.
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