Lupa Forense

AgRg no HC 887.751

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
22/08/2024
Registro
202400260475

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. OPERAÇÃO ORADOR. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E QUANTIDADE. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. MULTIRREINCIDENTE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO A QUO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido.

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