Lupa Forense

EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AREsp 2.399.406

Órgão julgador
Corte Especial
Relator
Og Fernandes
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
14/06/2024
Registro
202302132470

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. INDEVIDA CONVERSÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Constatado o equívoco da decisão que determinou a conversão dos embargos de declaração em agravo interno, imperioso que se tornem sem efeito os atos processuais havidos a partir da providência indevida, com o retorno à classificação original do recurso para novo julgamento. 2. Embargos de declaração acolhidos.

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