AgRg no RHC 198.613
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 16/08/2024
- Registro
- 202401886459
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E FRAUDE. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE PRISÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTO VÁLIDO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que, "para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto" (HC 480.001/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 7/3/2019). 2. A medida cautelar é idônea quando é decretada com base nos elementos probatórios, segundo os quais, o agravante, de fato, fraudou uma assembleia, falsificando assinaturas e, posteriormente, ludibriando o cartório de registro para que a ata fraudulenta fosse registrada e, assim, pudesse assumir a presidência do sindicato. O Tribunal de origem ainda concedeu em parte o habeas corpus para limitar o alcance da medida cautelar, a fim de autorizar o ingresso do paciente no sindicato, com a observação de que fossem excetuadas as dependências exclusivamente administrativas, bem como sua presença e participação em eleições e assembleias. 3. Não foi demonstrada a lesão ao direito de locomoção, haja vista que o próprio agravante afirma que já não é mais presidente da instituição sindical, então não se vislumbra a necessidade de acesso às dependências destinadas à gestão do sindicato. 4. Agravo regimental improvido.
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