AgRg no HC 851.776
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Otávio de Almeida Toledo (desembargador Convocado do Tjsp)
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 20/08/2024
- Registro
- 202303189456
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. REITERAÇÃO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. TENTATIVA. DIMINUIÇÃO. FALHA DE ORDEM TÉCNICA. ESFORÇOS DA VÍTIMA. LUTA CORPORAL. QUEIMA ROUPA. ANIMUS NECANDI. MAIOR ITER CRIMINIS PERCORRIDO E PROXIMIDADE DE FATO DA CONSUMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Intangível a decisão agravada, tratando-se de mera reiteração do pedido de desclassificação do delito. 2. Os vetores dos maus antecedentes e das circunstâncias negativas do crime demonstram conduta que extrapola os ditames do tipo penal, portanto, ausente a desproporcionalidade alegada na fixação da pena-base. 3. A motivação do erro na execução dos disparos não foi por imperícia do agente, mas falha de ordem técnica do armamento, por duas vezes, e a terceira em virtude de esforços da própria vítima, que entrou em luta corporal para não ser atingida a queima roupa, situação em que o animus necandi é cristalino, demonstrando maior iter criminis percorrido e proximidade de fato da consumação. 4. Agravo regimental não provido.
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