AgRg no RHC 189.845
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 22/08/2024
- Registro
- 202304097998
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓ RIA. TESE AFASTADA MEDIANTE JUÍZO AMPLO E DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. TEMA ENFRENTADO POSTERIORMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL EM ANDAMENTO NO JUÍZO A QUO. Agravo regimental improvido.
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