Lupa Forense

AgRg no HC 918.779

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
22/08/2024
Registro
202401998435

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMÓVEL INABITADO NÃO ALBERGADO PELO DIREITO FUNDAMENTAL DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INDESEJÁVEL EM SEDE DE WRIT. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Agravo regimental improvido.

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