EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.004.300

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. 1. O presente agravo interno foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Os embargos de declaração não comportam conhecimento, uma vez que deficiente sua fundamentação, visto que a parte recorrente não fundamentou o recurso na violação do art. 1.022 do CPC, tampouco especificou quais de seus incisos teriam sido contrariados, a despeito da indicação de omissão. Incidência da Súmula n. 284/STF. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos.