AgRg no HC 812.069

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 37 DA LEI N. 11.343/2006. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU O WRIT PARA REDUZIR A PENA APLICADA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ACOLHIDA. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não se mostra possível mensurar matematicamente o aumento da pena-base, de forma a se atribuir igual acréscimo de pena para cada circunstância judicial considerada negativa. A lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, sendo assim, o que deve ser avaliado é se a fundamentação exposta é proporcional e autoriza a fixação da pena-base no patamar escolhido" (AgRg na TutPrv no HC 372.200/PE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1º/12/2016, DJe 14/12/2016). 2. Observadas as penas mínimas e máximas cominadas ao delito do art. 37 da Lei 11.343/2006, quais sejam, 2 a 6 anos de reclusão, o aumento de 2 anos de reclusão pelo fato de o agente participar de ações de contrainteligência, atrapalhando a ação policial, mostra-se desarrazoado ou excessivo, pois a pena atingiu 1/2 da diferença entre as penas em abstrato máxima e mínima para apenas uma circunstância. 3. Agravo regimental desprovido.