EDcl no AgRg no HC 893.904

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ERRO MATERIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. INSURGÊNCIA TEMPESTIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos da Portaria STJ/GP n. 154, de 18 de março de 2024, os prazos, nesta Corte Superior, ficaram suspensos no período compreendido entre os dias 23/3/2024 a 31/3/2024. Dessa forma, o recurso interposto pela Defensoria Pública em favor do ora embargante é tempestivo. 2. Embargos de declaração acolhidos, para tornar sem efeito o acórdão impugnado e reconhecer a tempestividade do agravo regimental.