AgRg no AREsp 2.684.394
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 23/08/2024
- Registro
- 202402445766
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE SE LIMITARAM A ATACAR O FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO LANÇADO NO TÓPICO ATINENTE À SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 50, II E III, DA LEI N. 6.766/1978. MANUTENÇÃO DO FUNDAMENTO LANÇADO NA ANÁLISE DESSE TÓPICO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido.