Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.684.394

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
23/08/2024
Registro
202402445766

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE SE LIMITARAM A ATACAR O FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO LANÇADO NO TÓPICO ATINENTE À SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 50, II E III, DA LEI N. 6.766/1978. MANUTENÇÃO DO FUNDAMENTO LANÇADO NA ANÁLISE DESSE TÓPICO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido.