AgRg no HC 841.363
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 22/08/2024
- Registro
- 202302626114
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. 1. In casu, verifica-se que o Tribunal local assentou que a própria defesa havia pedido a conversão da pena de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária, oportunidade em que teve acesso ao respectivo valor, de modo que o pedido de reversão, ao argumento de que a paciente não possui condições financeiras, mostra-se incoerente e desarrazoado. 2. Destacou-se ainda que "a situação financeira apresentada pela própria defesa, a apenada esta estaria recebendo a título de verbas trabalhistas 4 parcelas de 5.500,00, bem como foi prorrogado o recebimento de benefício do INSS, o que a princípio, demonstram capacidade para se responsabilizar pelo pagamento da prestação pecuniária, ainda que de forma parcelada por 3 anos, como bem definiu o juízo". A revisão desse entendimento demandaria reexame fático-provatório, inviável na presente via. 3. As instâncias de origem ressaltaram a possibilidade do parcelamento da pena pecuniária dentro do intervalo de 3 anos, o qual abrange 36 meses, ausentando-se o interesse da parte nesse sentido. 4. Agravo regimental desprovido.
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