Lupa Forense

HC 884.929

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Otávio de Almeida Toledo (desembargador Convocado do Tjsp)
Classe
Habeas Corpus
Publicação
23/08/2024
Registro
202400089773

Ementa

EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. AÇÃO SUCEDÂNEA DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO E NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. WRIT NÃO CONHECIDO.

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