Lupa Forense

AgRg no HC 916.934

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
22/08/2024
Registro
202401908097

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. PRISÃO PROVISÓRIA EM OUTRA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a detração de prisão provisória decorrente de outra ação penal só é possível quando o agente é absolvido ou tenha sido declarada a extinção da punibilidade. Precedentes. 2. No caso concreto, o Juízo das execuções interrompeu corretamente o resgate de pena pelo agravante em virtude de prisão preventiva no período de 9/7/2021 a 23/8/2023 em ação penal distinta ainda em trâmite, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado nesta via. 3. Agravo regimental desprovido.

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