EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2.497.390

Ementa

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. A parte opôs 02 (dois) embargos de declaração contra o mesmo acórdão proferido em agravo regimental, o que ofende o princípio da unicidade recursal. 2. O princípio da unirrecorribilidade impede a utilização de mais de uma via processual para a impugnação de um mesmo ato judicial recorrível. 3. Na hipótese, o recurso é intempestivo . 4. Embargos de declaração não conhecidos.