AgRg no RHC 195.458

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A fixação de qualquer providência cautelar, sobretudo as de natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, tendo em vista o risco que a liberdade plena do acusado representa para algum bem ou interesse relativo aos meios ou aos fins do processo. 2. No presente caso, a imposição das medidas cautelares em desfavor do réu foi devidamente justificada, haja vista a descrição dada pela vítima, de que o insurgente a tem perseguido há aproximadamente três anos, com relatos, inclusive, de que ele a teria ameaçado. Ademais, as medidas foram impostas de maneira a se garantir a mínima limitação à liberdade do insurgente, pois estão restritas à aproximação da vítima e de familiares dela, situações bastante razoáveis, tendo em vista que, consoante a defesa, o réu não possui relação nenhuma com a ofendida, "inexistindo sequer motivo para aproximar-se dela" (fl. 115), tal qual concluiu o Tribunal de origem. 3. Agravo regimental não provido.