Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AREsp 890.467

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Napoleão Nunes Maia Filho
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
26/10/2020
Registro
201600777326

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LC 118/2005. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL: PAGAMENTO INDEVIDO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, submetido ao regime da repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4o., segunda parte, da LC 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 2. No caso, considerando que a ação foi ajuizada após a entrada em vigor da LC 118/2005, deve ser aplicado o novo prazo prescricional de 5 anos, contados a partir da data do pagamento indevido. Assim, consoante dados consignados no acórdão recorrido, havendo a retenção dos valores em 27.5.2003 e sendo a ação proposta em 19.5.2009, estão prescritos os valores em discussão na presente demanda. 3. Agravo Interno do Particular não provido.

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