Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.262.869

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
25/06/2024
Registro
202203858546

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. MOTIVOS DA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao realizar o juízo de admissibilidade prévio do recurso especial, a Corte local afirmou que a pretensão esbarrava nos óbices da Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF. 2. Embora o agravante haja impugnado parte dos óbices levantados, deixou de impugnar: 1) Impropriedade da via eleita para questionar a violação dos apontados dispositivos e princípios constitucionais; 2) Prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF) quanto à alegação de violação dos arts. 65, III, "c", do Código Penal; 157, 315, § 2º, e 564, IV, do CPP, e 489, §1º, I e IV, do CPC; 3) Súmula n. 83 do STJ quanto à: a) nulidade do interrogatório policial; b) inépcia da denúncia e c) minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; 4) Súmula n. 7 do STJ em relação à expropriação do bem. 3. Portanto, verifica-se que o agravante não rebateu, concretamente, todos os óbices de admissão do REsp. Assim, é inegável que a defesa não se desincumbiu do ônus de expor integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito por que entende incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, a Súmula n. 182 desta Corte Superior, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada". 4. Agravo regimental não provido.

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