Lupa Forense

AgRg no RHC 194.817

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
26/06/2024
Registro
202400783982

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REEDUCANDO INSERIDO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. INCOMPATIBILIDADE. 1. Esta Corte entende pela absoluta incompatibilidade entre a concessão de benefícios executórios e a existência de razões que autorizam a inclusão do preso no sistema penitenciário federal. 2. Agravo regimental desprovido.

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