AgRg no HC 895.594

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 270 G DE MACONHA E 885 G DE COCAÍNA. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE O RÉU NÃO SERIA O MORADOR DO IMÓVEL, ALUGADO POR FACÇÃO CRIMINOSA E QUE AS PROVAS SÃO LÍCITAS. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Não houve ilegalidade na decisão em determinar a nulidade de todas as provas obtidas mediante o ingresso ilícito em residência e as suas derivações, especialmente a apreensão das drogas. 2. Agravo regimental improvido.