Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.080.711

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
03/05/2023
Registro
202200582567

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMA 985. JULGAMENTO. PERDA DO OBJETO. 1. O Tribunal de origem exerceu juízo de retratação por força do art. 1.040, II, do CPC/2015, a fim de aplicar o firmado no julgamento do RE 1.072.485/RG (Tema 985), sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor a título de terço constitucional de férias". Diante desse contexto, mostra-se evidenciada a perda de objeto da pretensão recursal. 2. Agravo interno desprovido.

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