Lupa Forense

AgRg no RHC 197.778

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
27/06/2024
Registro
202401646712

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, MEDIANTE A MANUTENÇÃO DA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO APLICADA NO DECORRER DA AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. Agravo regimental improvido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.