AgRg no HC 890.110

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 157, § 2º, II; § 2º-A, I; ART. 307, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODUS OPERANDI. INCOMPATIBILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR COM O REGIME INICIAL FIXADO, O SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Estando o decreto prisional devidamente fundamentado, com base no modus operandi do delito de roubo majorado com ameaça fazendo uso de arma de fogo e utilizando-se de falsa identidade, não há manifesta ilegalidade. 2. Tendo sido determinada a imediata expedição de guia de execução provisória, cabe à defesa requerer a adequação do regime perante o Juízo de execução, não sendo demonstrado que o paciente esteja mantido em regime mais rigoroso do que o previsto. 3. Agravo regimental desprovido.