AgRg no HC 908.806
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 27/06/2024
- Registro
- 202401468593
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AÇÕES PENAIS EM CURSO. ENTENDIMENTO PACÍFICO À ÉPOCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido.
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