Lupa Forense

AgRg no HC 848.749

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
27/06/2024
Registro
202303012641

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. BUSCA PESSOAL INDEVIDA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido.

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