AgRg no HC 848.749
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 27/06/2024
- Registro
- 202303012641
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. BUSCA PESSOAL INDEVIDA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido.
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