AgRg no HC 823.781
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 27/06/2024
- Registro
- 202301557338
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. APONTAMENTO DE JUSTA CAUSA PARA A REVISTA PESSOAL E O INGRESSO EM DOMICÍLIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MANTIDA A DECISÃO. 1. A dedução do policial de que o réu estaria assustado e o fato de ele ter colocado a mão no bolso não é o suficiente para que seja feita uma revista pessoal no acusado. Veja-se que ausente qualquer referência à prévia investigação, monitoramento ou alguma fundada suspeita para atestar a veracidade da notitia criminis. 2. Agravo regimental improvido.
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