Lupa Forense

AgRg no HC 860.438

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
03/07/2024
Registro
202303687831

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. APROVAÇÃO EM EXAME NACIONAL DO ENSINO FUNDAMENTAL. LIMITE DE ATÉ 177 DIAS DE REDUÇÃO DA PENA. VEDAÇÃO DE MÚLTIPLAS REDUÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É cabível a remição da pena por estudo autodidata do preso, desde que demonstrado por aprovação, total ou parcial, em exame nacional que certifique a conclusão do ensino fundamental. Contudo, o aprendizado no mesmo nível de escolaridade deve resultar na diminuição da pena até o limite de 177 dias. Na aplicação do art. 126 da LEP e da Resolução n. 391/2021 do CNJ, é necessário ajustar os cálculos do benefício para evitar múltiplas reduções da condenação por idêntico fato gerador. 2. No caso, a aprovação no Encceja/2022 resultou em 157 dias de remição, uma vez que o reeducando já havia realizado o mesmo exame nacional em 1999 e por isso recebeu abatimento de 20 dias em sua condenação. Diante da carga horária total do curso do ensino fundamental, o tempo de reclusão determinado em sentença foi reduzido no limite máximo permitido, de 177 dias. 3. Agravo regimental não provido.

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