AgRg no HC 910.053

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESVIRTUAMENTO DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, foi anteriormente interposto o Recurso Especial n. 2.033.692/RS, em que foi examinada a pronúncia do paciente em segundo grau de jurisdição, tendo o acórdão referente ao julgamento do respectivo agravo regimental transitado em julgado, a evidenciar que qualquer pronunciamento desta Corte Superior implicaria a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus, mormente após se tornar o Superior Tribunal de Justiça autoridade coatora. 2. Agravo regimental não provido.