EDcl no AgRg no RHC 192.887

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DISPOSTO NO ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA DETERMINAR A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL A QUO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A controvérsia não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser objeto de análise nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Contudo, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão do acórdão recorrido apontada pela defesa e, assim, determinar que o Tribunal aprecie, como entender de direito, o pleito defensivo relativo à retroatividade do § 5º do art. 171 do Código Penal. 2. Embargos de declaração acolhidos.