AgRg no HC 905.584
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 06/06/2024
- Registro
- 202401290977
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (15,2 KG DE COCAÍNA). DOSIMETRIA. CONDIÇÃO DE "MULA". CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. REGIME SEMIABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.
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