AgRg no AREsp 2.430.141
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 06/06/2024
- Registro
- 202302775585
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (6,53 G DE CRACK). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41 E 395, III, AMBOS DO CPP. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE REJEITARAM A DENÚNCIA POR CONTA DO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
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