AgRg no HC 888.739

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. POLICIAL MILITAR. JUSTIÇAMENTO E HIGIENISMO SOCIAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). 2. Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos con cretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 3. Na hipótese, a instância ordinária registrou que o acusado, policial militar, e outras pessoas, "estariam previamente ajustados para a execução da vítima e, desde o início, atuaram para prejudicar as investigações, falseando a verdade e alterando a cena do crime" e "teriam descumprido a escala da própria corporação, de forma a atuarem em conjunto, motivados, em tese, por um sentimento de justiçamento abjeto e higienismo social, que justificaria a eliminação sumária da vida da Vítima pelo simples fato de ela ter registros anteriores nos sistemas de justiça e de segurança pública". 4. Cumpre consignar que a tese relacionada à negativa de autoria deve ser suscitada durante a instrução processual, diante da inadequação dessa estreita via para a incursão probatória. 5. Agravo regimental não provido.